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Acerca da Organização da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional)...

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457941201485448
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Roque - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Acerca da Organização da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), em seu artigo 8o , estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Visando à concretização deste regime de colaboração, o artigo 11 do mesmo diploma legal prevê que uma das atribuições dos municípios é

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