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Tendo por base a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em relação à execução do contrato, analise as assertivas abaixo: I. O con...
A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, qu...
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta conceito relevante para o Direito Administrativo, qual seja, o conceito de poder de polícia, estando...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundac...
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo: I. O sistema de responsabilização por atos de improbi...
No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:
A Lei nº 14.133/2021 trouxe novidades significativas em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil. Uma dessas mudanças diz respeito à inversão ...
João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-s...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções pen...