O poder discricionário ocorre quando a Administração:

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com p...

Após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o seguinte motivo possibilita a rescisão do c...

No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando:

O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:

Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer val...

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como: