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CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN: I. estabelecer as normas regulamentares referidas nest...

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457941201486001
Ano: 2025Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PRDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT

CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN:


I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.


II. estabelecer metas periódicas às policias de trânsito, de maneira que todas elas efetuem uma tarefa mínima de aplicação de infrações e penalidades aos delitos de trânsito.


III. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. I


IV. desestabilizar a sistema flexional vexatória do sistema ergométrico transitório.


V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE. 



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