Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201486537Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Deleg...1457941201486537Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFLei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar: AÉ cabível, neste caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para promoção de intervenção federal naquele município. BÉ possível a análise originária de constitucionalidade desta lei, caso seja questionada e reconhecida pela Suprema Corte, a ofensa a preceito fundamental da Constituição federal. CApenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei poderá ser alçada àquela jurisdição. DSomente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, poderá ser verificada a constitucionalidade desta lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008309Direito ConstitucionalTodas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:Questão 457941200691255Direito ConstitucionalO direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:Questão 457941200828142Direito ConstitucionalNo exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, EXCETO:Questão 457941200883281Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:Questão 457941200910051Direito ConstitucionalEm relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a popula...Questão 457941200965753Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:Questão 457941201193954Direito ConstitucionalNa ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguint...Questão 457941201562002Direito ConstitucionalO Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de objetivos previstos na Constituição da Rep...Questão 457941201794981Direito ConstitucionalA decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obrigaQuestão 457941201802098Direito ConstitucionalNÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: