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No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos at...

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457941201486607
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.


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