No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os
portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O
senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação
contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua
residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de
2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a
ação culminaria em