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No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada l...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Câmara de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Isenção Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Câmara de Currais Novos - RN📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Isenção Fiscal

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457941201486865
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Currais Novos - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Isenção Fiscal
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em 
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