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No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por le...
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...
Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:
O ato administrativo, o qual expressa a manifestação da vontade administrativa, para ser legítimo necessita que esteja revestido de todos os requisito...
Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício à liberdade individual e à propriedade, que objetiva proteger e ...
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judici...
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Pela Lei 11107/2005, Art. ...
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário: