No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | B) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. | C) É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria. | D) É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. | E) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assi...

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