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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que...
Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito gran...
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convoc...
A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cuj...
Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a A...
O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:
Com o surgimento da Emenda Constitucional n. 19 de 1988 surgiu um princípio que foi colocado de forma explicita no caput do artigo 37 da Constituição ...
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.
No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a efici...
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir: I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades priva...