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Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Sup...

📅 2013🏢 CEPERJ🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Suspensão do Crédito Fiscal#Anistia Fiscal#Moratória Fiscal#Imunidades Tributárias Constitucionais#Isenção Fiscal#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CEPERJ no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Fiscal, Anistia Fiscal, Moratória Fiscal, Imunidades Tributárias Constitucionais, Isenção Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201487173
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Moratória Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca
Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito re? exo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:

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