As despesas de exercícios anteriores correspondem a
dívidas como consequência de compromissos
estabelecidos em exercícios financeiros anteriores
àqueles em que ocorrerão os pagamentos:
I.As dívidas de exercícios anteriores, que precisem de
requerimento do favorecido, têm um prazo de prescrição
de 5 anos, sendo contados da data do ao ou fato de
origem ao respectivo direito.
II.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o
processo destinado a despesas de exercícios anteriores
para fins de autorização de pagamento o
reconhecimento expresso do atual ordenador de
despesa.
III.Constitui elemento próprio e necessário à instrução o
processo destinado a despesas de exercícios anteriores
para fins de autorização de pagamento o histórico de
processos remetidos ao favorecido bem como certidões
negativas de débitos do ano corrente com a unidade
instituída.
É correto o que se afirma em: