O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ...

Q: O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

A) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. | B) A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. | C) O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. | D) A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. | E) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:

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