De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indepen...

A instituição de assistência social “Sonho de Criança” é locadora de imóvel de sua propriedade e realiza vendas de fonogramas musicais para angariar r...

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (à...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui...

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento...

Diego, jovem de 28 anos, artista famoso, passou a enfrentar problemas pessoais que o levaram a dilapidar seu patrimônio de forma contumaz, que o carac...

O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é...

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo d...

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa...

A Constituição Federal estabelece a regra de que uma lei tributária só deve ser aplicada aos fatos posteriores ao início de sua vigência, atendendo-se...