Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201488101Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA:1457941201488101Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA: Asonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação não constitui crime contra a ordem tributária. Bfraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal não constitui crime contra a ordem tributária. Cnegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação não constitui crime contra a ordem tributária. Domitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias não constitui crime contra a ordem tributária. Eelaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056548Direito PenalNos crimes contra a incolumidade pública, a pena de reclusão, de três a seis anos e multa é prevista para os crimes de:Questão 457941200137247Direito Penal“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. A conduta acima descri...Questão 457941200217414Direito PenalPara que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisi...Questão 457941200245522Direito PenalMévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou config...Questão 457941200610473Direito PenalConsiderando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:Questão 457941200659026Direito PenalSobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir. I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento...Questão 457941200669398Direito Penal“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer out...Questão 457941200918626Direito PenalAcerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201532467Direito PenalAcerca dos crimes contra a fé pública, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941201534369Direito PenalDe acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceç...