Considere este dispositivo constitucional: Art. 37...

Q: Considere este dispositivo constitucional: Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, ne

A) as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira. | B) as duas asserções estão incorretas. | C) a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta. | D) as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira. | E) a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.

457941201488127

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6^o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6^o , da Constituição Federal,

PORQUE
o art. 37, § 6^o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

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