A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de do...

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;

A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos. 

É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;