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De acordo com a Portaria n.° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, as transferências fundo-a-fundo do Ministério da Sa...

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457941201488549
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

De acordo com a Portaria n.° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, as transferências fundo-a-fundo do Ministério da Saúde para os estados, Distrito Federal e/ou municípios, do Bloco de Vigilância em Saúde, serão suspensas em algumas circunstâncias, dentre elas:

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