O processo disciplinar é derivado dos poderes:

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder

A convalidação de ato administrativo

A nova lei de licitações, com relação ao pregão,

De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarq...

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contr...

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a ...