Nas situações a seguir, está correto o que se afir...

Q: Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

A) Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação. | B) O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior. | C) Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar. | D) Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão. | E) Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

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