Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201488780Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:1457941201488780Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Impostos Municipais | Obrigação FiscalNas situações a seguir, está correto o que se afirma em: ASe o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação. BO sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior. CSe o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar. DSe o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão. EContribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079512Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições...Questão 457941200122140Direito TributárioMedida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz...Questão 457941200646021Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,Questão 457941200710173Direito TributárioUm contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como...Questão 457941200957853Direito TributárioSobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece: I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até ...Questão 457941201350224Direito TributárioSobre as espécies de tributos, é correto afirmar:Questão 457941201650890Direito TributárioQuando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á d...Questão 457941201904150Direito TributárioAnalise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual. ...Questão 457941201990954Direito TributárioO embaraço à fiscalização configura-seQuestão 457941202029961Direito TributárioO dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Dis...