Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201488819Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar ...1457941201488819Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: UFDParDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias ConstitucionaisEm conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre Ao patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Ba contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.Cos empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Das prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145038Direito TributárioCompetem aos Municípios instituir impostos sobreQuestão 457941200406980Direito TributárioPor causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tri...Questão 457941200440846Direito TributárioA obrigação tributária principal nasceQuestão 457941200916461Direito TributárioEm regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta...Questão 457941201105615Direito TributárioO lançamento tributário, para tornar a obrigação tributária líquida, certa e exigível, é o ato administrativo apto aQuestão 457941201447164Direito TributárioEm caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá paraQuestão 457941201851863Direito TributárioNo caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...Questão 457941201856779Direito TributárioO Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer...Questão 457941201912231Direito TributárioQuanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,Questão 457941202053914Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que