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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...
Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de...
O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
A Administração Pública pode ser classificada como direta e indireta. Assinale a alternativa cujas organizações pertencem à Administração Pública indi...
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto af...
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como...
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
Sobre desapropriação, analise as assertivas a seguir. I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem ext...