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Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/...
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não...
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, p...
Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser pr...
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado...
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fi...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado
Em relação a licitações, julgue o item seguinte. A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, ...
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...