Ainda com relação aos atos administrativos, assina...

Q: Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. | B) Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei. | C) É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados. | D) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade. | E) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

457941201488979

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção corret...

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