A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, tem sido muito debatido em
nosso contexto político e social recente. Acerca
das determinações previstas em tal diploma
normativo, inerentes ao regramento das armas de
fogo em nosso país, assinale a alternativa correta.
A O comércio ilegal de arma de fogo, quando
realizado frente a armas e munições de uso proibido
ou restrito, possui causa de aumento de pena
(majorante), conforme disciplina legal do Estatuto
do Desarmamento
B Conforme a legislação penal brasileira, a omissão é
penalmente relevante quando o omitente devia e
podia agir para evitar o resultado, sendo que o
dever de agir incumbe a quem tenha por lei
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de
modo que proprietário de empresa de segurança
que deixar de registrar ocorrência policial e de
comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo,
por ausência de previsão legal, não responderá
pelo crime de Omissão de Cautela previsto no
Estatuto do Desarmamento
C Quando funcionário de Empresa de Transporte de
Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido terá, nos termos previstos no
Estatuto do Desarmamento, causa de diminuição
de pena (minorante), haja vista o fato de já trabalhar
manuseando arma de fogo o que diminui as
chances de ocorrência de acidentes
D Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de
arma de fogo seja reincidente, independentemente
se referida reincidência possua natureza específica
em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de
aumento de pena (majorante), nos termos previstos
no Estatuto do Desarmamento