A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarm...

Q: A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso contexto político e social recente. Acerca das determinações previstas em tal diploma normativo, inerentes ao

A) O comércio ilegal de arma de fogo, quando realizado frente a armas e munições de uso proibido ou restrito, possui causa de aumento de pena (majorante), conforme disciplina legal do Estatuto do Desarmamento | B) Conforme a legislação penal brasileira, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de modo que proprietário de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo, por ausência de previsão legal, não responderá pelo crime de Omissão de Cautela previsto no Estatuto do Desarmamento | C) Quando funcionário de Empresa de Transporte de Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido terá, nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento, causa de diminuição de pena (minorante), haja vista o fato de já trabalhar manuseando arma de fogo o que diminui as chances de ocorrência de acidentes | D) Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de arma de fogo seja reincidente, independentemente se referida reincidência possua natureza específica em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de aumento de pena (majorante), nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso contexto político e social recente. Acerca das determinações previstas em tal diploma normativo, inerentes ao regramento das armas de fogo em nosso país, assinale a alternativa correta.

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