Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201489162De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar1457941201489162Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorDe acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinarAa presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.Ba demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.Co acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.Da ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.Ea falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013205Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atosQuestão 457941200117909Direito AdministrativoAs funções de confiança serão exercidasQuestão 457941200157656Direito AdministrativoEm um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as res...Questão 457941200309862Direito AdministrativoPara responder a questão assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentadoConsórcios públicos.Questão 457941200397595Direito AdministrativoAcerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere: I. Somente atinge ...Questão 457941201100089Direito AdministrativoUma ambulância estadual trafegava por via local de determinado Município, num dia chuvoso, sem que estivesse atendendo nenhum chamado, vez que havia d...Questão 457941201471539Direito AdministrativoDiferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999Questão 457941201843838Direito AdministrativoConstituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:Questão 457941201901043Direito AdministrativoAs autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar queQuestão 457941202074350Direito AdministrativoConsidere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle e...