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De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado
Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:
Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Os prazos para a Fazenda pública são contados
Sobre a execução de sentença,
Um psicólogo que atue como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio
A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:
“O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargado...
Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,