Desrespeita o processo legislativo estadual:

Q: Desrespeita o processo legislativo estadual:

A) A proposta de emenda à Constituição do Estado que tenha sido subscrita por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. | B) A apresentação de projeto de lei versando sobre matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados. | C) A edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada. | D) Projeto de lei cuja iniciativa seja popular, tendo sido subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. | E) Lei delegada elaborada pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

457941201489537

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

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