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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?