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. O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativ...
É uma das formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/90, a
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidor...
Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.
Dadas as proposições abaixo, I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública. II. A publicidade, a eficiência...
São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
Dadas as inferências seguintes sobre as diferenças entre convênio e contrato administrativo, I. No contrato, os interesses entre os partícipes são con...
A questão refere-se ao texto abaixo. “Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção ...