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Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão a...
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca ...
No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, após a assinatura de termos aditivos, pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desco...
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à resp...
No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I Independentemente das sanções penais, civis e a...
Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão...
Com relação ao processo administrativo, julgue o seguinte item.O chefe do departamento responsável por fiscalizar os grandes devedores da Receita Fede...
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.