Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,
I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda
omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado
ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda
inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se
trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita.
II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de
veículo em determinado local público possui a um só tempo:
o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa
da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela
possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento
dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da
autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria
administração pública executar seu próprio ato, em caso de
descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no
local proibido.
III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus
elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada,
sem que o agente público tenha margem para opção,
enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao
agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do
motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a
oportunidade da conduta.
IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato
administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade
com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato
administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto
não provado o contrário.
verifica-se que estão corretas