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O município X, querendo realizar projetos de infraestrutura, opta p...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201489949
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
O município X, querendo realizar projetos de infraestrutura, opta por realizar uma Parceria Público-Privada (PPP). Para tanto, realiza licitação na modalidade concorrência, firmando, posteriormente, o contrato com o parceiro privado pelo prazo de 22 anos. O valor da PPP é de 15 milhões de reais. No contrato, consta cláusula de step-in rights, autorizando a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Pelas informações narradas, não se apura nenhuma ilegalidade na contratação realizada.
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