Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201490024O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tri...1457941201490024Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeO controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:AÉ admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.BEmendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.CA teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.DCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.EO objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072679Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:Questão 457941200303224Direito ConstitucionalSobre as espécies legislativas previstas pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas: I.A matéria constante de projeto de lei rejeitado ...Questão 457941200305376Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segur...Questão 457941200521333Direito ConstitucionalConsidere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)As...Questão 457941200555494Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contém apenas impostos que competem aos Municípios instituírem:Questão 457941200674179Direito ConstitucionalPelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:Questão 457941200704688Direito ConstitucionalConsiderando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém os Poderes da União:Questão 457941200898943Direito ConstitucionalO conjunto dos órgãos e servidores que realizam as funções administrativas importantes para o funcionamento do Estado, para atender e prestar serviço ...Questão 457941201354226Direito ConstitucionalA medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepcional, que deve ser utilizado s...Questão 457941202001542Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ind...