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Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vincu...

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457941201490102
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Direito AgrárioTemas: Política Agrícola e Lei nº 8.171/1993
Conforme a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:

I. Orientar a elaboração do Plano de Safra.
II. Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola.
III. Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

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