Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente po...

O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa...

Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte cond...

Em termos de adoção, salvo se a criança estiver sob a guarda ou tutela de candidato à adoção, a idade máxima permitida pelo ECA é de:

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069 de 1990, Capítulo II, os artigos 15 e 16 referem-se ao direito de crianças e adolescentes à lib...