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É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

Com base nos elementos básicos que compõem os Planos de Cargos e Carreiras de servidores públicos civis, assinale a afirmação FALSA.

No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com relação aos AGENTES PÚBLICOS, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a q...

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.