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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.
A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e pena...
Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14...
Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a...
Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, el...
Sobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), assinale a alternativa INCORRETA.
Um Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Proc...
É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:
Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a a...
Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA: