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Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso d...

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457941201490367
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito EleitoralTemas: Recursos em Processos Eleitorais
Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe 
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