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A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do en...

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457941201490496
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência.
II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III - Promover os serviços de água e esgoto.
IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.
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