Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201490625Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Super...1457941201490625Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):AO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.BAo Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar. CO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativoDO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087486Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200660158Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:Questão 457941201006743Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201011479Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da...Questão 457941201276824Direito AdministrativoSobre as cláusulas necessárias nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201350479Direito AdministrativoCom relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo. I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públic...Questão 457941201495493Direito AdministrativoSegundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competênc...Questão 457941201869551Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexi...Questão 457941202009080Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:Questão 457941202057104Direito AdministrativoAcerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que: