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Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que
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No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
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Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio...
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