Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo...

Q: Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

A) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal. | B) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade. | C) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça. | D) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal. | E) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.

457941201490806

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

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