Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
A A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos
concretos, bem como para afrontar atos tidos como
ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso
dos meios recursais ordinários.
B A multiplicação de processos e decisões sobre um
dado tema constitucional pode indicar o uso da
ADPF, um instrumento de feição concentrada,
que permite a solução definitiva e abrangente da
controvérsia.
C A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF,
portadoras de mesmo objeto, não é, por si só,
incompatível com a cláusula de subsidiariedade.
D A mera possibilidade de utilização de quaisquer
outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e
o não cabimento da ADPF.
E A circunstância de não ter sido obtido êxito nos
requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o
requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.