São formas de extinção do crédito tributário:

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em vir...

A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo dis...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:

No âmbito das ações coletivas, existe proibição expressa para sua utilização no pertinente a tributos. Trata-se de vedação relacionada a:

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a: