De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos ...

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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.

Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.

Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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