Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, consagrada como a Lei do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece preceitos
normativos de índole geral sobre a tributação municipal e
do Distrito Federal concernente aos serviços prestados,
abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas,
desde as mais tradicionais até as modernas e
tecnologicamente avançadas, conferindo, por
conseguinte, uma complexidade adicional na aplicação e
interpretação das disposições legais.