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Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e a...
Eduardo, aluno do Ensino Fundamental, no caminho para solicitar à professora a revisão de sua nota na prova de História, teve a prova retirada de suas...
Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar
Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos d...
Por determinação da Lei Nº 8.069/90, a autoridade judiciária manterá em cada Comarca ou foro regional um cadastro sobre as crianças e adolescentes em ...
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, an...
Processo de escolha unificado para membros do conselho tutelar de Viçosa-MG Disponível em: https://www.vicosa.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/proces...
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materiali...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elabora...