Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201491692De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar que1457941201491692Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Código Tributário Municipal de Cerquilho | Legislação Municipal de CerquilhoDe acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), é correto afirmar queAas omissões ou incorreções do auto de infração lavrado pela autoridade competente não acarretarão sua nulidade quando assinado pelo infrator ou por quem o represente. Bo contribuinte autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, por petição em que alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará até 3 (três) testemunhas. Co contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugnar o ato administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do aviso, por meio de petição firmada por advogado e acompanhada de documentos.Dem processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora competente fica adstrita às alegações do autuado e do autuante, devendo a decisão ser baseada em sua convicção e nas provas produzidas, de forma motivada, facultada a remissão aos fundamentos apresentados pelo autuante.Everificada infração de regulamento fiscal que possa resultar em evasão de receita, será o fato notificado ao Procurador Jurídico do Município, a quem caberá notificar judicialmente o infrator, para regularização da situação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313500Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar nº177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamenteQuestão 457941200397469Legislação Municipal (São Paulo)Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n°...Questão 457941200879355Legislação Municipal (São Paulo)Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na L...Questão 457941201001075Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa ...Questão 457941201227880Legislação Municipal (São Paulo)Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), considerad...Questão 457941201327143Legislação Municipal (São Paulo)Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor qua...Questão 457941201342590Legislação Municipal (São Paulo)Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Municí...Questão 457941201446027Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conse...Questão 457941201531175Legislação Municipal (São Paulo)O art. 2.º do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, do Município de São Paulo, relaciona os elementos que devem ser utilizados para a instrução de proces...Questão 457941201649082Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Medusa é funcionária pública do Município de Hortolândia submetida ao regime próprio de previdência e entrou em gozo de licença sem venc...