Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidad...

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.A desconcentração administrativa por delegação dar-se...

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de re...

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogat...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do ven...

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá for...

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. A sociedade de economia mista é uma entidade dotada...

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir. I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individua...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartiçã...