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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes assertivas:
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.
II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.
III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: